Empresas podem optar pela antecipação do eSocial

O Comitê Diretivo do eSocial publicou a resolução nº 03, dia 30/11, estabelecendo o cronograma de implantação do eSocial, confirmando a obrigatoriedade do eSocial a partir de janeiro de 2018 para as empresas integrantes do primeiro grupo (Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de setenta e oito milhões de reais). Além delas, Read more about Empresas podem optar pela antecipação do eSocial[…]

Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

Valores devidos e não pagos no período de 2013 a 2015 superam R$ 841 milhões. Contribuinte que se autorregularizar fica livre de multa, que pode chegar a 225%. A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho Read more about Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais[…]

Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na Read more about Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP[…]

Conceito de receitas financeiras

A definição de Receita Financeira encontra-se no artigo 373, do RIR/1999: “os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte”. Como exemplos de receitas financeiras, podemos citar: Os juros, os descontos recebidos, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, as receitas Read more about Conceito de receitas financeiras[…]

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ECF Decreto-MG 47291/2017

REGULAMENTO – Alteração   Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ECF Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, revoga dispositivo que autorizava a utilização de equipamento Point of Sale (POS) não integrado ao ECF pelos estabelecimentos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o Read more about Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ECF Decreto-MG 47291/2017[…]

Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há urgência das empresas optantes pelo Simples Nacional na aprovação do Projeto e conversão Lei. “Muitas empresas devedoras poderão perder o Simples Nacional a partir de 2018”. Atualmente a Lei Complementar Read more about Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses[…]

Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018

Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente Read more about Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018[…]

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO – ALTERADO LIMITES

  Os valores para indenização serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31. Tais indenizações deixam de ser calculadas pelo último salário contratual do reclamante. Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos Read more about DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO – ALTERADO LIMITES[…]