Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ECF Decreto-MG 47291/2017

REGULAMENTO – Alteração

 

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ECF
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, revoga dispositivo que autorizava a utilização de equipamento Point of Sale (POS) não integrado ao ECF pelos estabelecimentos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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