Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ECF Decreto-MG 47291/2017

REGULAMENTO – Alteração   Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ECF Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, revoga dispositivo que autorizava a utilização de equipamento Point of Sale (POS) não integrado ao ECF pelos estabelecimentos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o Read more about Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ECF Decreto-MG 47291/2017[…]

Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há urgência das empresas optantes pelo Simples Nacional na aprovação do Projeto e conversão Lei. “Muitas empresas devedoras poderão perder o Simples Nacional a partir de 2018”. Atualmente a Lei Complementar Read more about Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses[…]

Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018

Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente Read more about Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018[…]

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO – ALTERADO LIMITES

  Os valores para indenização serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31. Tais indenizações deixam de ser calculadas pelo último salário contratual do reclamante. Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos Read more about DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO – ALTERADO LIMITES[…]

Alteradas Regras para o Trabalho Intermitente

Através da Medida Provisória 808/2017 foram alteradas normas para a contratação do trabalho intermitente. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador Read more about Alteradas Regras para o Trabalho Intermitente[…]

Empresas paranaenses tiveram o maior lucro da Região Sul

Foto: Jefferson Bernardes/Agência Preview. A edição 2017 do anuário 500 MAIORES DO SUL, produzido pelo AMANHÃ e a PwC Brasil revelou que as companhias paranaenses conseguiram ter impactos econômicos menores do que as empresas de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A soma dos lucros das empresas do Paraná presentes no ranking foi de Read more about Empresas paranaenses tiveram o maior lucro da Região Sul[…]